1923-04-24 - Decreto 8780 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição

Insere várias disposições acêrca da resselagem das especialidades farmacêuticas importadas do estrangeiro, para efeito da marcação de preço de venda ao público

1923-04-24 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior

Nova publicação, rectificada, do artigo 2.º do decreto n.º 8373, alterado pelo decreto n.º 8746 (Organização e funcionamento do notariado)

1923-04-24 - Modelo - Ministério do Trabalho - Direcção Geral do Trabalho - Repartição Técnica do Trabalho - 1.ª Secção

Modelos a que se referem vários artigos do regulamento de higiene, salubridade e segurança nos estabelecimentos industriais, aprovado pelo decreto n.º 8364

1923-04-24 - Portaria 3551 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas

Transfere da posse da Junta da Freguesia de Vila Cova Sub-Avô, concelho de Arganil, para a Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos, dois subsídios que à referida junta haviam sido concedidos para a pesquisa de águas potáveis e transformação da antiga fonte de Santa Teresa, à beira da estrada distrital n.º 106 - Confia ao Ministério do Comércio e Comunicações os mencionados subsídios para as obras da fonte, deduzidas dêles as despesas a.fazer com as pesquisas a executar