1923-04-02 - Decreto 8746 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Altera vários artigos do decreto n.º 8373 (Organização e funcionamento do notariado)

1923-04-02 - Decreto 8747 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Manda entrar em vigor no dia 20 de Abril de 1923, juntamente com as pautas dos direitos de importação, o respectivo índice remissivo, que faz parte integrante dêste decreto

1923-04-02 - Decreto 8748 - Ministério das Finanças - Inspecção de Câmbios

Eleva as actuais cauções prestadas pelos bancos e banqueiros autorizados a negociar em cambiais

1923-04-02 - Portaria 3529 - Ministério das Finanças - Inspecção de Câmbios

Determina que os bancos e banqueiros autorizados a negociar em cambiais estabeleçam e tenham em dia desde 15 de Março de 1923 um registo especial relativo a todas as cambiais de exportação que hajam tomado

1923-04-02 - Rectificação - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral das Estradas e Turismo - Repartição de Turismo

Rectificações ao decreto n.º 8741 (Pauta de importação e exportação)

1923-04-02 - Aviso - Ministério das Colónias - Direcção Técnica do Fomento - 2.ª Repartição

Anuncia ter sido fixada em 4$00 a equivalência do franco para a percepção das taxas telegráficas nas estações das colónias de África para os telegramas a expedir pelos cabos submarinos desde 1 de Abril de 1923

1923-04-02 - Decreto 8749 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral do Trabalho - Repartição Técnica do Trabalho

Põe em execução a nova tabela das taxas de aferição anexa a êste decreto