1923-04-14 - Decreto 8763 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Determina a extinção de um dos três ofícios de escrivão do juízo de direito da comarca de Santiago do Cacém, que primeiro vagar - Providencia para o futuro de forma a harmonizar a situação económica dos funcionários que ficarem servindo com as necessidades e regularidade do serviço

1923-04-14 - Decreto 8764 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Manda entregar à Câmara Municipal de Coimbra as obras de saneamento da mesma cidade, bem como as verbas inscritas para êsse fim no orçamento do Ministério do Comércio e Comunicações - Despacho ministerial relativo ao supracitado assuntoNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1923-04-14 - Decreto 8765 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Comércio Agrícola

Aprova o regulamento para o comércio de trigos e dos produtos das indústrias da moagem e panificação do mesmo cereal nas ilhas dos Açôres

1923-04-14 - Decreto 8766 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Comércio Agrícola - Divisão do Comércio Interno

Restabelece duas circunscrições para a fiscalização da indústria das cortiças em Alcácer do Sal e Setúbal

1923-04-14 - Edital - Ministério da Agricultura - Comissariado Geral dos Abastecimentos

Insere várias disposições relativas à exportação de manteiga do distrito do Funchal