1923-04-13 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 8746, que altera vários artigos do decreto n.º 8373 (Organização e funcionamento do notariado)

1923-04-13 - Decreto 8762 - Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição dos Departamentos Marítimos - Secção de Marinha Mercante

Modifica algumas das disposições do regulamento dos serviços de socorros a náufragos, aprovado por Decreto n.º 1029, de 6 de Novembro de 1914.