1923-04-12 - Decreto 8761 - Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição dos Departamentos Marítimos - Secção do Pessoal

Regula os vencimentos mensais de categoria e de melhoria dos escriturários ao serviço das capitanias

1923-04-12 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Declaração trocada entre os representantes dos Governos Português e Norueguês relativa à aplicação das tarifas mínimas das pautas aduaneiras na importação de mercadorias e ao tratamento da nação mais favorecida às mercadorias enumeradas nas listas anexas à mesma declaração