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  • Tem documento Em vigor 1923-03-03 - Portaria 3488 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral das Estradas e Turismo - Repartição de Estradas

    Eleva a 10$00 a quantia arbitrada no § único do artigo 17.º do regulamento sôbre circulação de automóveis, por cada exame para condutor feito pelos delegados das associações de chauffeurs, e paga pelo Automóvel Clube de Portugal à respectiva associação - Abona ao técnico que proceda aos exames de condutores de motociclos a quantia de 5$00 por cada exame, quando as comissões técnicas de inspecção, provas e exames de automóveis e condutores o julguem conveniente

  • Tem documento Em vigor 1923-03-03 - Rectificação - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Rectificação ao decreto n.º 8676, que abre um crédito especial para liquidação de despesas da Exposição Internacional do Rio de Janeiro

  • Tem documento Em vigor 1923-03-03 - Portaria 3489 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas

    Autoriza o aumento da taxa de inscrição médica no estabelecimento termal de Caldas de Canaveses

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