1923-03-02 - Decreto 8679 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Fixa o dia 15 de Abril de 1923 para realização de eleições de determinadas juntas de freguesia dos concelhos de Bragança e Vimioso

1923-03-02 - Decreto 8680 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Fixa o dia 15 de Abril de 1923 para realização das eleições para procuradores à Junta Geral do distrito de Beja e vereadores da Câmara Municipal do concelho de Moura, na assemblea de Santo Aleixo

1923-03-02 - Decreto 8681 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Extingue um lugar de terceiro oficial da Secretaria da Relação de Coimbra, um lugar de terceiro oficial da Secretaria da Procuradoria da República junto da mesma Relação e um dos lugares de professor da Colónia Penal Agrícola de António Macieira - Nomeia para desempenhar o cargo de segundo oficial, interino, da Secretaria da Relação de Coimbra o funcionário que já desempenhava o referido cargo

1923-03-02 - Decreto 8682 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição das Finanças

Torna extensiva à filial em Lisboa do Banco da Madeira, do Funchal, a permissão para emitir guias-ouro

1923-03-02 - Decreto 8683 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição das Finanças

Torna extensiva à filial em Lisboa do Banco Comercial do Porto, com sede na mesma cidade, a permissão para emitir guias-ouro

1923-03-02 - (Não especificado) - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição das Finanças

Ajuste entre o Govêrno Português e o Banco de Portugal acêrca da conveniente execução do decreto n.º 8439, que estatui o regime de sobretaxas de exportação

1923-03-02 - Decreto 8684 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial - Secção do Pessoal de Fazenda e Alfândegas

Permite aos funcionários promovidos a lugares do quadro único de Fazenda das Colónias, a que se refere o artigo 72.º do decreto n.º 3059, tomarem posse dos mesmos lugares nas localidades onde se encontrem, quando assim o exija o superior interêsse do Estado, e mediante autorização do Govêrno

1923-03-02 - Decreto 8685 - Ministério da Instrução Pública - Inspecção Geral de Sanidade Escolar

Regula a admissão dos candidatos à inscrição no 1.º e 2.º ano de estágio do curso normal de educação física - Equipara os estagiários do referido curso, para efeitos de vencimento, aos do curso do magistério secundário

1923-03-02 - Decreto 8686 - Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial de 1521743$54, a fim de ser inscrito no orçamento da despesa do Ministério do Trabalho para o corrente ano económico de 1922-1923, por conta do empréstimo feito ao Estado pela Caixa Geral de Depósitos, para pagamento de despesas com a construção dos Bairros Sociais

1923-03-02 - Decreto 8687 - Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial de 8600000$00 para refôrço da dotação do artigo 28.º, capítulo 10.º, do orçamento do Ministério do Trabalho para o corrente ano económico de 1922-1923