1923-02-27 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, do § 1.º do artigo 2.º, artigo 34.º, § 2.º do artigo 95.º e § 1.º do artigo 103.º do regulamento do registo predial, aprovado por decreto n.º 8437

1923-02-27 - Lei 1404 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Cria o adicional de 2 por cento sobre todos os impostos cobrados pela Alfândega do Funchal, destinado ao Hospital Civil da Santa Casa da Misericórdia do Funchal.

1923-02-27 - Decreto 8671 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição das Finanças

Autoriza a firma Ventura & Coelhos, Limitada, estabelecida no Pôrto, a emitir guias-ouro

1923-02-27 - Decreto 8672 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 6.ª Repartição

Altera a redacção do artigo 24.º do decreto n.º 8415, que modifica algumas das disposições do regulamento e programa do concurso de admissão de alferes veterinários do quadro permanente do exército

1923-02-27 - Portaria 3478 - Ministério da Marinha - Provedoria da Armada

Torna extensivas a determinado pessoal da Repartição de Construções Civis as melhorias e diuturnidades a que se refere o decreto n.º 8617, de 17 de Fevereiro de 1923

1923-02-27 - Lei 1405 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central

Reforça várias dotações consignadas, no orçamento em vigor do Ministério do Comércio e Comunicações, para o actual económico de 1922-1923, a construções e reparações, de edificios públicos.

1923-02-27 - Portaria 3479 - Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a Junta da Freguesia de Santa Catarina, do concelho das Caldas da Rainha, a aplicar na restauração de pontes e caminhos, bem como noutros melhoramentos locais, a verba de 600$00 que lhe foi concedida pela portaria n.º 2420, de 3 de Setembro de 1920