1923-12-08 - Portaria 3837 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Cede à Irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia de Rio de Mouro, concelho de Sintra, distrito de Lisboa, a igreja paroquial da mesma freguesia, seus anexos, adro e demais objectos do culto na mesma igreja contidos

1923-12-08 - Portaria 3838 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central

Manda dar cumprimento ao decreto n.º 9055, que regulou os vencimentos melhorados de diversos funcionários dependentes do Ministério, devendo os pagamentos ser feitos apenas a contar do princípio do corrente ano económico

1923-12-08 - Decreto 9278 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa

Aprova o regulamento do Internato dos Serviços Clínicos e Laboratoriais dos Hospitais Civis de Lisboa

1923-12-08 - Lei 1506 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Desastres no Trabalho e das Sociedades Mútuas

Determina que o Ministério do Trabalho nomeie uma comissão para estabelecer uma «tabela padrão», de invalidez produzida por acidentes de trabalho e doenças profissionais.