1923-12-06 - Decreto 9274 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Cria um lugar de notário na sede da comarca de Castelo Branco

1923-12-06 - Portaria 3831 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Autoriza uma comissão de fiéis católicos a reedificar à sua custa uma capela em ruínas no sítio do Chão da Eira, lugar de Concavada, freguesia de Alvega, concelho de Abrantes

1923-12-06 - Decreto 9275 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - Repartição Central

Determina que aos pensionistas que estavam sob o regime de ajudas de custo de vida ou de subvenções diferenciais seja aplicado o de melhorias, conforme a tabela que faz parte do presente decreto

1923-12-06 - Portaria 3832 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição

Aprova e põe em execução o regulamento geral para o serviço das tropas de artilharia de campanha

1923-12-06 - Rectificação - Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição dos Departamentos Marítimos - Secção da Marinha Mercante

Rectificação ao n.º 55.º do artigo 28.º do decreto n.º 5703 (Organização geral dos serviços dos departamentos marítimos, capitanias dos portos e respectivas delegações do continente da República e ilhas adjacentes)

1923-12-06 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público ter a Finlândia ratificado a Convenção Internacional modificando a Convenção para garantia e unificação internacional e o aperfeiçoamento do sistema métrico e o regulamento anexo à mesma Convenção

1923-12-06 - Portaria 3833 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral das Estradas e Turismo - Repartição de Estradas

Torna, a título provisório, extensivo à comissão técnica de inspecção e exames de automóveis e condutores da circunscrição da Madeira o § único do artigo 12.º do regulamento sôbre a circulação dos automóveis, aprovado por decreto de 27 de Maio de 1911