1923-12-24 - Portaria 3854 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Manda desafectar do culto e entregar à Comissão Central de Execução da Lei da Separação a capela de S. Roque, na freguesia do Tojal, e a ermida de Nossa Senhora da Saúde, sita no lugar de Montemor, da freguesia de Loures, ambas do concelho de Loures, bem como os paramentos, alfaias e demais objectos do culto aos mesmos edifícios pertencentes

1923-12-24 - Lei 1517 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central

Cria a Junta Autónoma das Obras do Porto e Barra de Setúbal e do Rio Sado e estabelece as suas atribuições, composição, órgãos e funcionamento, assim como a sua gestão administrativa e financeira.

1923-12-24 - Decreto 9326 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central

Revoga os decretos n.os 2922 e 6624, que promulgavam várias providências para a redução do consumo do gás e da electricidade

1923-12-24 - Decreto 9327 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

Autoriza a constituïção de uma Câmara Portuguesa de Comércio e Indústria na cidade de New-Bedford, Estados Unidos da América do Norte - Aprova os estatutos da referida câmara, anexos ao presente decreto