Lei 1517, de 24 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 274/1923, Série I de 1923-12-24.
- Data: 1923-12-24
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/280660.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1970-08-24 -
Decreto-Lei
405/70 -
Ministérios das Finanças, das Comunicações e da Saúde e Assistência
Elimina a taxa de 1 por cento ad valorem, criada pela Carta de Lei de 12 de Julho de 1901, que reverte para a Junta Autónoma do Porto de Setúbal, e a adicional de 0,5 por cento, criada pela Lei n.º 695, a favor do Hospital da Misericórdia da mesma cidade.
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1973-03-24 -
Decreto-Lei
126/73 -
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Portos
Elimina a taxa de 0,5 por cento ad valorem sobre todas as mercadorias importadas pela barra de Setúbal.
Aviso
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