1923-12-18 - Portaria 3847 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Inspecção Geral dos Serviços de Protecção a Menores Delinqùentes

Torna aplicáveis as disposições do artigo 72.º e seguintes do decreto n.º 6137 aos professores diplomados que desempenhem as funções de preceptores das casas de reforma e de correcção dependentes do Ministério da Justiça e dos Cultos

1923-12-18 - Portaria 3848 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - Repartição do Pessoal

Considera sem efeito a portaria n.º 3844, que mandou passar o contra-torpedeiro Tejo ao estado de completo desarmamento

1923-12-18 - Portaria 3849 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição do Pessoal

Torna extensivas aos chefes de repartição e seus equiparados do Ministério do Comércio e Comunicações as disposições da portaria n.º 3838, que foram aplicadas aos engenheiros civis de 1.ª classe do quadro técnico de Obras Públicas

1923-12-18 - Decreto 9314 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Regula a forma da distribuïção dos professores das escolas primárias superiores pelos grupos estabelecidos no decreto n.º 8932Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1923-12-18 - Decreto 9315 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Revoga o § 2.º do artigo 1.º do decreto n.º 8056, que regula a preferência concedida aos professores cônjuges que concorram a escolas ou lugares de escolas de ensino primário infantil e geral da mesma localidade ou outra sob determinada distânciaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1923-12-18 - Decreto 9316 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição

Cria a secção masculina do Instituto do Professorado Primário OficialNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1923-12-18 - Decreto 9317 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição

Faz a distribuïção dos serviços meteorológicos pelas diversas instituïções que dêles se ocupamNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1923-12-18 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 9276, que estabelece as condições em que o Govêrno deverá conceder pensões de estudo da música em países estrangeirosNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1923-12-18 - Portaria 3850 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios, e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Autoriza a direcção da Misericórdia e Hospital Civil de Vila Franca de Xira a aceitar uma herança e doação de bens mobiliários

1923-12-18 - Despacho Ministerial - Ministério da Agricultura - Gabinete do Ministro

Autoriza a Classe dos Industriais de Padaria Independentes a fornecer à cidade de Lisboa dois tipos únicos de pão

1923-12-18 - Decreto 9318 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Comércio Agrícola

Determina o manifesto da existência das disponibilidades do trigo nacional