1923-12-15 - Portaria 3845 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Declara desafectado do direito de habitação o edifício da residência paroquial da freguesia de Vilares, concelho de Trancoso, distrito da Guarda - Determina que o mesmo edifício seja entregue à administração da Comissão Central de Execução da Lei da Separação

1923-12-15 - Decreto 9311 - Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição dos Departamentos Marítimos - Secção da Marinha Mercante

Regula o horário do trabalho a bordo dos navios da marinha mercante nacional

1923-12-15 - Decreto 9312 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Aprova novas tarifas a aplicar pela Administração Geral do Pôrto de Lisboa na área da sua jurisdição

1923-12-15 - Decreto 9313 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere para o orçamento do Ministério em vigor no ano económico de 1923-1924 vários saldos existentes nas dotações, destinadas a despesas e obras especiais, dos orçamentos que vigoraram nos anos económicos de 1921-1922 e 1922-1923