Decreto 9311, de 15 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição dos Departamentos Marítimos - Secção da Marinha Mercante
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 267/1923, Série I de 1923-12-15.
- Data: 1923-12-15
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Sumário
Regula o horário do trabalho a bordo dos navios da marinha mercante nacional
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2419992.dre.pdf .
Aviso
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