1923-11-03 - Decreto 9205 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Insere a tabela dos vencimentos melhorados líquidos do pessoal dos governos civis do continente e ilhas adjacentes

1923-11-03 - Decreto 9206 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Eleva ao triplo a gratificação anual dos secretários das auditorias administrativas, dotada no orçamento do Ministério do Interior, capítulo, 3.º, artigo 9.º

1923-11-03 - Decreto 9207 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Fixa o dia para a realização da eleição municipal e distrital na 1.ª assemblea do concelho de Odemira, distrito de Beja - Anula o decreto n.º 9156

1923-11-03 - Decreto 9208 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Fixa o dia para a repetição da eleição dos vereadores da Câmara Municipal de Estarreja e de procuradores à Junta Geral do distrito, pelo mesmo concelho

1923-11-03 - Decreto 9209 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza o uso de furão na caça aos coelhos e lebres no concelho de Penedono até 15 de Março de 1925

1923-11-03 - Decreto 9210 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza o uso de furão na caça ao coelho, mas sem rêdes, nos concelhos de Paredes e Ribeira de Pena

1923-11-03 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral das Prisões

Nova publicação, rectificada, do artigo 5.º do decreto n.º 9179, que regula o provimento das vagas que ocorrerem no quadro do pessoal do Instituto de Criminologia

1923-11-03 - Portaria 3802 - Ministério da Marinha - Estado Maior da Armada

Determina que à 1.ª Repartição do Estado Maior da Armada pertençam, além do seu chefe e sub-chefe, dois ou três oficiais superiores de marinha

1923-11-03 - Decreto 9211 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Aumenta a melhoria de salários ao pessoal operário e assalariado da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

1923-11-03 - Portaria 3803 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Comércio Agrícola - Divisão do Comércio Interno

Determina que não sejam onerados com o imposto sôbre o valor das transacções, instituído pela lei n.º 1368, o trigo, centeio, milho e seus produtos de farinação e panificação

1923-11-03 - Edital - Ministério da Agricultura - Comissariado Geral dos Abastecimentos

Edital do Comissariado Geral dos Abastecimentos - Insere várias disposições atinentes a restabelecer a normalidade comercial pela livre aquisição e trânsito de géneros - Mantém o regime de guias de trânsito em determinados concelhos a fim de evitar o escoamento clandestino de géneros pela fronteira