1923-11-29 - Lei 1501 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Autoriza o Governo a celebrar com o Banco de Portugal um contrato conforme as bases anexas à presente lei e a manter com o mesmo Banco a convenção de 29 de Dezembro de 1922.

1923-11-29 - Decreto 9263 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento

Determina que a verba inscrita no orçamento, no capítulo 16.º e artigo 40.º, para ocorrer às despesas com a crise económica, seja aplicada no corrente ano à concessão de subvenções à lavoura mecânica e prémio de cultura e ao estabelecimento de campos experimentais e de demonstração