1923-11-17 - Portaria 3820 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - Repartição do Pessoal

Aumenta a lotação do Centro de Aviação Marítima de Lisboa

1923-11-17 - Decreto 9250 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição

Autoriza a administração da Companhia de Moçambique a suspender até 31 de Dezembro de 1926 a cobrança da taxa de trânsito estabelecida no artigo 18.º da pauta C, relativa aos territórios de Manica e Sofala sob a administração da mesma Companhia, aprovada pelo decreto n.º 7393