1923-11-13 - Decreto 9231 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Extingue o ofício vago de escrivão do juízo de direito da comarca da Sertã

1923-11-13 - Decreto 9232 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Altera a percentagem de remuneração aos membros das comissões de administração dos bens das igrejas

1923-11-13 - Portaria 3815 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Manda que os conservadores privativos do registo comercial enviem até o dia 1 de Outubro de cada ano aos secretários do respectivo Tribunal do Comércio relações que contenham os elementos necessários à elaboração do recenseamento dos jurados comerciais

1923-11-13 - Portaria 3816 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - Repartição do Pessoal

Concede melhoria de vencimentos ao pessoal da Direcção Serviços Marítimos e de Mobilização e ao pessoal do trôço do mar em serviço na Repartição do Material de Guerra de Marinha

1923-11-13 - Rectificação - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços Fabris

Rectificações ao decreto n.º 9221, que fixou os vencimentos do pessoal fabril dos Arsenais do Exército e da Marinha e da Fábrica Nacional da Cordoaria

1923-11-13 - Decreto 9233 - Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição de Faróis

Esclarece dúvidas sôbre a aplicação do determinado no artigo 4.º do decreto n.º 8868, que regulou os vencimentos líquidos mensais dos faroleiros e mecânicos faroleiros do continente e ilhas adjacentes

1923-11-13 - Portaria 3817 - Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição de Faróis

Concede melhoria de vencimentos ao pessoal do Depósito de Faróis e da oficina anexa ao mesmo depósito

1923-11-13 - Decreto 9234 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Manda anexar à Secretaria do Conselho Colonial os serviços respeitantes ao «visto», a cargo da extinta Auditoria Geral de Fazenda

1923-11-13 - Decreto 9235 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição de Contabilidade Colonial

Concede melhoria de vencimentos a funcionários coloniais

1923-11-13 - Portaria 3818 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Autoriza a Misericórdia de Lousada a aceitar um legado

1923-11-13 - Lei 1492 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento

Determina que passe a ser pertença do Ministério da Agricultura a chamada Quinta de Santa Cruz do Bispo, onde se encontra instalado o Posto Agrário do Minho Litoral, para os fins indicados no artigo 104º do Decreto com força de lei de 20 de Abril de 1911.

1923-11-13 - Lei 1493 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento

Insere várias disposições relativas ao desenvolvimento sericícola do país.

1923-11-13 - Decreto 9236 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Comércio Agrícola - Divisão do Comércio Interno

Fixa o imposto a pagar pelos trigos e farinhas exóticos importados na Ilha da Madeira