1923-10-17 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição dos Serviços de Emigração

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 3708, sôbre transporte de emigrados para a América do Norte

1923-10-17 - Decreto 9174 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Define os termos com que, na tabela anexa ao decreto n.º 8830 (instruções regulamentares relativas à taxa complementar da contribuïção industrial), se distinguem as diferentes modalidades do comércio e das indústrias - Introduz algumas modificações na referida tabela

1923-10-17 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público ter o Govêrno italiano declarado que as convenções e acôrdos postais assinados em Madrid em 30 de Novembro de 1920, são igualmente válidos para as colónias italianas da Tripolitania, da Cyrenaica, da Erythreia e da Somalia

1923-10-17 - Portaria 3786 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Dá o nome de Escola Primária D. Maurícia de Figueiredo à escola de ensino primário geral da freguesia de Espariz, concelho de TábuaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1923-10-17 - Portaria 3787 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Dá à escola de ensino primário geral de Santa Cruz da Praia da Vitória, distrito de Angra do Heroísmo, o nome de Escola Primária Dr. Sousa JúniorNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1923-10-17 - Rectificação - Ministério do Trabalho - Direcção Geral do Trabalho - Repartição Técnica do Trabalho - 1.ª Secção

Rectificação ao § 1.º do artigo 49.º do regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, rectificado no Diário do Govêrno n.º 218, de 19 de Outubro de 1922

1923-10-17 - Portaria 3788 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Comércio Agrícola - Divisão do Comércio Interno

Aprova a tabela das sobretaxas aos direitos de exportação a vigorar no 4.º trimestre de 1923 - Proíbe a exportação de várias mercadorias ao referido trimestre