1923-01-25 - Decreto 8592 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Transfere do orçamento do Ministério da Agricultura para o do Ministério das Finanças, aprovados para o ano económico de 1922-1923, as quantias de 564$00 e 4689$54, a fim de ocorrer ao pagamento dos vencimentos e respectivas melhorias de uma terceira oficial do quadro especial e de uma praticante do referido quadro

1923-01-25 - Decreto 8593 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Transfere várias quantias do orçamento do Ministério do Comércio e Comunicações para o do Ministério das Finanças, aprovados para o ano económico de 1922-1923, a fim do satisfazer ao pagamento dos vencimentos do pessoal requisitado ao primeiro dos referidos Ministérios

1923-01-25 - Decreto 8594 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Transfere do orçamento do Ministério da Agricultura para o das Finanças, aprovados para o ano económico de 1922-1923, as quantias de 1582$67 e 10797$00, a fim de ocorrer ao pagamento de vencimentos e respectivas melhorias ao pessoal transferido do primeiro dos referidos Ministérios

1923-01-25 - Decreto 8595 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito especial da quantia de 100000$00, a descrever na despesa extraordinária do orçamento do Ministério das Finanças aprovado para o ano económico de 1922-1923, sob a rubrica: «Inspecção de Câmbios - Despesas com pessoal e expediente»

1923-01-25 - Decreto 8596 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Aplica multas aos indivíduos ou entidades que, com o fim do se esquivarem ao pagamento do imposto sôbre o valor das transacções, expeçam, em nomes supostos ou para supostos destinatários, quaisquer artigos, géneros ou mercadorias

1923-01-25 - Decreto 8597 - Ministério da Guerra - Direcção Geral dos Serviços Administrativos do Exército - 2.ª Repartição

Fixa as percentagens a aplicar aos vencimentos dos oficiais da fôrça armada, na situação de reserva e de reforma, para efeitos de melhoria, desde 1 de Janeiro de 1923

1923-01-25 - Portaria 3444 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 1.ª Repartição

Esclarece que o disposto no artigo 1.º do decreto n.º 7798 não é aplicável aos concorrentes aos lugares de professores agregados dos liceus de grupo diferente daquele em que tenham sido professores efectivos

1923-01-25 - Portaria 3445 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Autoriza a Mesa Administrativa da Misericórdia de Penafiel a aceitar um legado

1923-01-25 - Portaria 3446 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Autoriza a Irmandade do Santíssimo Sacramento de Nossa Senhora do Amparo de Bemfica, distrito de Lisboa, a aceitar uma doação

1923-01-25 - Decreto 8598 - Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial da quantia de 7300000$00, para refôrço da verba destinada a melhorias de vencimentos do pessoal do Ministério da Agricultura