1923-01-17 - Decreto 8582 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Considera ao abrigo das disposições da lei n.º 1355 o pessoal da secretaria do Montepio Oficial

1923-01-17 - Decreto 8583 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição

Aprova o regulamento literário do Colégio Militar

1923-01-17 - Portaria 3433 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Postal - 1.ª Divisão

Manda criar selos postais comemorativos do aniversário do raid Lisboa ao Rio de Janeiro - Torna obrigatória a afixação dos referidos sêlos na franquia das correspondências trocadas nos dias 30 e 31 de Março e 1 de Abril de 1923

1923-01-17 - Portaria 3434 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

Autoriza a Companhia de Seguros Marte, sociedade anónima de responsabilidade limitada, com sede em Lisboa, a reformar os seus estatutos

1923-01-17 - Portaria 3435 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

Retira a autorização concedida à Companhia de Seguros Lloyd Transatlântico, sociedade anónima de responsabilidade limitada, com sede em Lisboa, para exercer a sua indústria em Portugal

1923-01-17 - Edital - Ministério da Agricultura - Comissariado Geral dos Abastecimentos

Declara livre em todo o país desde 15 de Janeiro de 1923 o trânsito de palha, aveia e fava, sem necessidade de guias a que se refere o edital de 26 de Dezembro de 1922