1923-01-13 - Portaria 3431 - Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição dos Departamentos Marítimos - Secção de Construção Naval Mercante

DETERMINA QUE AS SOCIEDADES DE CLASSIFICACAO DE NAVIOS BRITISH CORPORATION E AMERICAN BUREAU OF SHIPPING SEJAM OFICIALMENTE RECONHECIDAS PELO GOVERNO PORTUGUÊS, ATE A PUBLICAÇÃO DA NOVA LEGISLAÇÃO SOBRE MARINHA MERCANTE, PARA OS EFEITOS DO NUMERO 22 DA TABELA ANEXA AO DECRETO 5703.

1923-01-13 - Rectificação - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Rectificações ao decreto n.º 8576, que eleva os portes, taxas e tarifas dos serviços postais, telegráficos, telefónicos e de fiscalização das indústrias eléctricas

1923-01-13 - Lei 1392 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Comércio Agrícola

Declara livre a importação de farinhas e trigos no distrito do Funchal e proíbe a exportação ou reexportação de farinha e a reexportação de trigos do mesmo distrito.

1923-01-13 - Edital - Ministério da Agricultura - Comissariado Geral dos Abastecimentos

Fixa os preços de venda de carvão vegetal e bolas