1922-09-21 - Lei 1368 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Remodela o regime tributário. Regula os seguintes impostos: imposto sobre o valor das transacções, contribuição industrial, contribuição predial, imposto sobre a aplicação de capitais, imposto pessoal de rendimento, contribuição de registo por título oneroso, e outras disposições gerais sobre a matéria.

1922-09-21 - Lei 1369 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior

Estabelece uma segunda época de exames em todos os estabelecimentos de ensino secundário, permite aos alunos das universidades, abrangidos pelo artigo 94.º do estatuto universitário, o requererem exames na proxima época de Outubro, e faculta aos alunos dos cursos superiores a quem falte um único exame para terminarem um ano ou os respectivos cursos uma nova época de exames no começo do ano lectivo,

1922-09-21 - Lei 1370 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior

Introduz várias modificações na organização e funcionamento das Faculdades de Direito, na conformidade das bases anexas a esta lei.