1922-09-12 - Lei 1347 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 2.ª Repartição

Concede amnistia aos crimes de sedição cometidos na província de Macau nos dias 28 e 29 de Maio de 1922

1922-09-12 - Lei 1348 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Fixa os quadros de professores efectivos e agregados de educação física dos liceus e os seus respectivos vencimentos e regula o provimento das vagas que de futuro venham a dar-se.

1922-09-12 - Rectificação - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas

Rectificações às portarias n.os 3295 e 3296, de 17 de Agosto de 1922, que aprovam o aumento de preçário para aplicações terapêuticas e higiénicas das nascentes de águas minerais respectivamente das Termas do Estoril e Caldas de MelgaçoNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1922-09-12 - Lei 1349 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Contabilidade Social

Determina que os grémios constituídos pelas sociedades ou firmas que exerçam a indústria ou comércio bancário façam a distribuïção e publicação no Diário do Governo, por intermédio do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral, das verbas a que se refere o n.º 8.º do artigo 1.º da lei n.º 1274, de 5 de Junho de 1922, e que a cada um dos agremiados fôr repartida, no prazo de quatro dias, a contar da publicação desta lei.