1922-08-18 - Lei 1318 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Promove os alferes chefes música de 3.ª classe' reformados, António José Esteves Graça e Joaquim Marcelino Saraiva, a tenentes chefes de música reformados, ficando com o vencimento mensal que actualmente percebem.

1922-08-18 - Lei 1319 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Autoriza o Governo a ceder o bronze necessário para uma coroa que as forças expedicionárias ao sul de Angola desejam colocar no túmulo do general António Júlio da Costa Pereira de Eça.

1922-08-18 - Lei 1320 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição

Autoriza o Governo a renunciar, por um período de vinte anos, aos privilégios que o Tratado assinado em Saint-Germain-en-Laye, em 10 de Setembro de 1919, entre as Potências Aliadas e associadas e a Áustria, lhe confere com respeito às reparações.

1922-08-18 - Lei 1321 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição

Aprova, para ratificação, o Tratado de Paz e o Protocolo anexo celebrados entre Portugal e outros países de uma parte e a Bulgária da outra parte, assinados em Neuilly-Sur-Seine, em 27 de Novembro de 1919

1922-08-18 - Portaria 3300 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Dá o nome do Dr. Aurélio da Costa Ferreira à Escola de Ensino Primário Geral anexa à Escola Normal Primária de Lisboa

1922-08-18 - Portaria 3301 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

Autoriza a Companhia de Seguros Iris, com sede em Lisboa, a incluir no seu ramo de seguros de vida várias categorias sob diversos títulos