1922-07-06 - Lei 1281 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Extingue uma das escrivanias da comarca de Loulé

1922-07-06 - Decreto 8231 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Inspecção Geral dos Serviços de Protecção a Menores

Declara sem efeito a cedência feita por decreto n.º 6117, de 20 de Setembro de 1919, dos edifícios do extinto Colégio de Santa Quitéria de Felgueiras, para instalação duma escola de reforma

1922-07-06 - Lei 1282 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Declara que o Orçamento Geral do Estado, que o Ministro das Finanças, segundo o artigo 54.º da Constituïção Política da República Portuguesa, deverá apresentar à Câmara dos Deputados nos primeiros quinze dias de Janeiro, compreenderá não só os resumos, mas tambem os desenvolvimentos das receitas e os das despesas de cada Ministério ou serviço.

1922-07-06 - Portaria 3251 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

Autoriza a Companhia Industrial de Portugal e Colonias, sociedade anónima com sede em Lisboa, a criar e emitir 111111 obrigações do valor nominal de 90$00 cada uma

1922-07-06 - Decreto 8232 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos - Serviço Central - Repartição dos Serviços Fluviais e Marítimos

Aprova o regulamento da Junta do Rio Mondego