1922-07-28 - Decreto 8292 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito especial da quantia de 25000$00 destinada a reforçar a verba de 120000$00 inscrita no capítulo 11.º, artigo 47.º, da proposta orçamental do Ministério das Finanças para o ano económico de 1921-1922, sob a rubrica «Ajudas de custo aos funcionários dos serviços dependentes da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos e despesas com a fiscalização reservada»

1922-07-28 - Decreto 8293 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito especial da quantia de 5890500$00 para refôrço da verba de 25512787$16 inscrita no capítulo 1.º, artigo 1.º, da proposta orçamental do Ministério das Finanças para o ano económico de 1921 1922, sob a rubrica «Encargos da dívida pública - Juros» e destinado a ocorrer ao pagamento dos juros do segundo semestre do referido ano económico dos títulos de dívida interna consolidada de 3 por cento no total nominal de 561000000$00, a criar e emitir pela Junta do Crédito Público nos termos da lei n.º (...)

1922-07-28 - Decreto 8294 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito especial da quantia de 15600$00 destinado a reforçar a verba de 12000$00 descrita no capítulo 15.º, artigo 69.º, da proposta orçamental do Ministério das Finanças para o ano económico de 1921-1922, sob a rubrica «Abonos variáveis - Transportes dos empregados aduaneiros e das famílias dos mesmos empregados, quando nas circunstâncias indicadas nos artigos 199.º e 200.º do decreto n.º 4560, de 8 de Junho de 1918»

1922-07-28 - Portaria 3280 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas

Rectifica a portaria n.º 3266, de 19 de Julho de 1922, que determina que nas estâncias termais o número de médicos adjuntos auxiliares seja em harmonia com a freqüência de aqüistas - Regula a forma de nomeação dos referidos médicos hidrologistas

1922-07-28 - Portaria 3281 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas

Aprova o aumento de preçário para aplicações terapêuticas e higiénicas da nascente de águas mínero-medicinais Caldas de Monção

1922-07-28 - Portaria 3282 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas

Aprova o aumento de preçário para aplicações terapêuticas e higiénicas da nascente de águas mínero-medicinais Termas de Caldelas