1922-06-03 - Decreto 8170 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Cede á Junta de Freguesia de S. Miguel das Aves, concelho de Santo Tirso, distrito do Pôrto, sete glebas do antigo passal do pároco da mesma freguesia, para a construção de um edifício escolar, alargamento do cemitério da freguesia, ajardinamento em volta da igreja paroquial e ampliação dos caminhos à mesma igreja contíguos

1922-06-03 - Decreto 8171 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Cede à Junta de Freguesia de Cabril, concelho de Castro Daire, distrito de Viseu, o edifício denominado Casa da Confraria, para instalação da sala das sessões, guarda do arquivo e outros serviços públicos da referida Junta

1922-06-03 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público ter o Estado Independente da Albânia aderido à Convenção Internacional Telegráfica de S. Petersburgo, de 22 de Julho de 1875, e ao regulamento anexo, revisto em Lisboa em 11 de Junho de 1908

1922-06-03 - Decreto 8172 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria

Aprova as condições de utilização por particulares da parte, que lhes fôr destinada, do crédito de £ 3000000 obtido em Inglaterra - Nomeia uma comissão denominada «Comissão de Importação de Mercadorias Inglesas»

1922-06-03 - Decreto 8173 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Restabelece a redacção do artigo 1.º do decreto de 20 de Setembro de 1906, relativo à aposentação dos empregados civis dos quadros das repartições públicas das províncias ultramarinas

1922-06-03 - Decreto 8174 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição

Agrega, como membro efectivo, à Comissão Técnica de Meteorologia, criada pelo decreto n.º 7790, de 4 de Novembro de 1921, o intendente de marinha, na qualidade de presidente do Conselho Técnico a que se refere o decreto n.º 8036, de 18 de Fevereiro de 1922, que regula os serviços de hidrografia e navegação, oceanografia física e meteorologia náutica, do Ministério da Marinha

1922-06-03 - Decreto 8175 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes - 2.ª Repartição

Considera monumentos nacionais as igrejas de S. Martinho de Mouros e de Barrô, no concelho de Resende, a de Barcos, no concelho de Tabuaço, e a de Armamar, no concelho do mesmo nome.

1922-06-03 - Decreto 8176 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes - 2.ª Repartição

Considera monumento nacional o castelo de Celorico da Beira, com a respectiva muralha.