1922-06-15 - Portaria 3212 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Conservatória Geral do Registo Civil

Declara que o disposto na portaria n.º 2450, de 6 de Outubro de 1920, é igualmente aplicável aos processos de emancipação requeridos por menores, nos termos do artigo 771.º do Código do Processo Civil

1922-06-15 - Decreto 8199 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição

Revoga a proïbição de saída do continente da República e ilhas adjacentes de notas do Banco de Portugal, consignada no artigo 4.º do decreto n.º 7104, de 12 de Novembro de 1920

1922-06-15 - Portaria 3213 - Ministério da Marinha - Provedoria da Armada - Repartição dos Depósitos de Marinha

Eleva a 300$00 a verba estabelecida pela portaria n.º 2569, de 13 de Janeiro de 1921, relativa ao débito do oficial da armada por requisição de fardamento - Fixa os períodos em que o referido débito deve ser solvido

1922-06-15 - Rectificação - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria

Rectificações às condições de utilização do crédito de £ 3000000 a que se refere o decreto n.º 8172, insertas no Diário do Govêrno n.º 110, de 3 de Junho de 1922

1922-06-15 - Decreto 8200 - Ministério da Instrução Pública - Inspecção das Escolas Móveis

Esclarece as dúvidas suscitadas na interpretação do decreto n.º 5336, de 24 de Março de 1919 (organização das escolas móveis), na parte que se refere a nomeações de professores, regime de férias, duração de validade dos contratos e regalias por êles conferidas aos respectivos professores, e bem assim sôbre a delimitação de atribuïções burocráticas dos inspectores das mesmas escolasNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1922-06-15 - Portaria 3214 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Autoriza a mesa da Santa Casa da Misericórdia do Pôrto a aceitar a doação que lhe foi feita de uma inscrição do Govêrno Português de 1000$00 nominais

1922-06-15 - Portaria 3215 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Autoriza a mesa administrativa da Venerável Ordem Terceira de S. Francisco da cidade do Pôrto a levantar dos seus próprios fundos a quantia de 15000$00 para ser aplicada a fazer face aos encargos gerais da Ordem

1922-06-15 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 3177, inserta no Diário do Govêrno n.º 90, de 10 de Maio de 1922, que autoriza a Misericórdia de Évora a aceitar um legado