1922-05-09 - Lei 1263 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Autoriza o Ministério da Guerra a contrair na Caixa Geral de Depósitos um empréstimo na importância de 1000000$00, destinado exclusivamente a completar a instalação do Parque de Material de Aeronáutica em Alverca do Ribatejo.

1922-05-09 - Portaria 3174 - Ministério das Colónias - Auditoria Geral de Fazenda

Esclarece as dúvidas suscitadas sôbre se os administradores de circunscrições civis são considerados exactores de fazenda

1922-05-09 - Lei 1264 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Fixa o tempo de duração do ano lectivo e escolar nas escolas de ensino infantil e primário geral e o respectivo horário.