1922-05-08 - Lei 1259 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Reconhece às câmaras municipais o direito de formularem e promulgarem posturas sôbre apascentação e entrada de gados em propriedades e terrenos particulares, com prévia licença dos respectivos donos ou rendeiros.

1922-05-08 - Lei 1260 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Loures a lançar sôbre as terras de lezíria do seu concelho o imposto necessário para o estabelecimento e conservação de drenagem dessas terras.

1922-05-08 - Lei 1261 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Cria várias assembleas eleitorais primárias nos concelhos de Vila Nova de Gaia, Gondomar, Barreiro e Estremoz, e transfere para a assemblea eleitoral primária de Olival, ficando dela fazendo parte, a freguesia de Seixezelo, ambas do concelho de Vila Nova de Gaia.

1922-05-08 - Rectificação - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Rectificação à epígrafe que precede as tabelas das ajudas de custo e despesas de transportes fixadas para os diferentes Ministérios, no segundo trimestre de 1922, anexas ao decreto n.º 8128, de 5 de Maio

1922-05-08 - Decreto 8130 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição

Introduz várias alterações no capítulo III do regulamento para a instrução do exército metropolitano (Escolas de Sargentos)

1922-05-08 - Decreto 8131 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição

Aprova e manda pôr em execução o regulamento das escolas de condutores militares de automóveis que faz parte do mesmo decreto

1922-05-08 - Decreto 8132 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição

Aprova e manda pôr em execução os estatutos da Associação dos Escoteiros de Portugal, anexos a êste decreto, e revoga os aprovados pelo decreto n.º 3120-B, de 10 de Maio de 1917

1922-05-08 - Decreto 8133 - Ministério da Guerra - Direcção Geral dos Serviços Administrativos do Exército - 2.ª Repartição

Regulamenta o abono da gratificação escolar

1922-05-08 - Lei 1262 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a abertura de um crédito especial de 350000$00 para fazer face às despesas com a aviação militar.