1922-05-15 - Rectificação - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Rectificação à data de um despacho publicado pela Direcção Geral de Contabilidade Pública no Diário do Govêrno n.º 93, de 13 de Maio de 1922, acêrca da consulta feita pela 2.ª Repartição da referida Direcção Geral ao Conselho Superior de Finanças sôbre a liquidação e ordenamento das despesas de material e diversas em face das disposições das leis de 9 de Setembro de 1908 e 22 de Março de 1920

1922-05-15 - Lei 1265 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição

Aprova, para ratificação, a Convenção de revisão do Acto Geral de Berlim, de 26 de Fevereiro de 1885, e do Acto Geral e Declaração de Bruxelas, de 2 de Julho de 1890, assinala em Saint-Germain-en-Laye em 10 de Setembro de 1919, entre Portugal e outros país.

1922-05-15 - Lei 1266 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição

Aprova, para ratificação, a Convenção sôbre o comércio de armas e munições e Protocolo assinados em Saint-Germain-en-Laye, em 10 de Setembro de 1919, entre Portugal e outros países.

1922-05-15 - Lei 1267 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição

Aprova, para ratificação, a Convenção sôbre o regime das bebidas espirituosas em África e Protocolo assinados em Saint-Germain-en-Laye, em 10 de Setembro de 1919, entre Portugal e outros países.

1922-05-15 - Portaria 3181 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Autoriza a Mesa Administrativa da Misecordia do Pôrto a aceitar diversos legados

1922-05-15 - Portaria 3182 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Autoriza a Misericórdia de Guimarães a aceitar uma doação

1922-05-15 - Portaria 3183 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Determina que o subsídio concedido à Câmara Municipal de Nelas para a construção de um hospital seja aplicado à assistência a doentes pobres