1922-04-19 - Lei 1254 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Transfere do capítulo 5.º da despesa extraordinária da proposta orçamental do Ministério da Guerra para o ano económico de 1921-1922 a quantia de 1033000$00 para os capítulos e artigos designados no mapa anexo à mesma lei

1922-04-19 - Decreto 8112 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição

Substitui o n.º 65.º do artigo 1.º da tabela de emolumentos consulares de 12 de Dezembro de 1921; adita uma alínea ao § 2.º do artigo 7.º da referida tabela e substitui ainda o § 1.º do artigo 8.º - Manda restituir os emolumentos consulares cobrados, posteriormente à data dêste decreto, pelo visto nas declarações de carga de cascaria estrangeira admitida em Portugal em importação temporária, nos termos do decreto n.º 7171, de 19 de Novembro de 1920