1922-04-15 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 3150, que esclarece deverem as praças de pré ser recenseadas eleitoralmente pelas terras das suas residências

1922-04-15 - Decreto 8109 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Cede à Junta de Freguesia de Gouveias, concelho de Pinhel, distrito da Guarda, a antiga residência paquial e quintal anexo, para instalação da escola primária oficial da referida freguesia e recreio dos alunos

1922-04-15 - (Não especificado) - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Exposição da Direcção Geral da Contabilidade Pública acêrca da execução de alguns preceitos do decreto n.º 7958, de 31 de Dezembro de 1921, que provisòriamente aumentou a importância das subvenções diferenciais e ajudas de custo de vida abonadas aos funcionários do Estado - Despacho ministerial mandando ouvir a Procuradoria Geral da República - Respectivo parecer desta estação superior - Despacho em Conselho de Ministros que aprovou o mesmo parecer

1922-04-15 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Comissariado Geral da Fiscalização dos Fósforos

Despacho ministerial que autoriza a Companhia Portuguesa de Fósforos a fabricar e pôr à venda um novo tipo de fósforos denominado «Cera de luxo n.º 3»

1922-04-15 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público terem sido depositados em 4 de Janeiro de 1922, no Ministério dos Negócios Estrangeiros de Espanha, os instrumentos de ratificação, por parte da República da Finlândia, de vários Convénios e Acordos assinados em Madrid em 30 de Novembro de 1920, por ocasião do 7.º Congresso da União Postal Universal

1922-04-15 - Decreto 8110 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

Permite a exportação de gado caprino, ovino, bovino e suíno, mediante a importação prévia, ou respectivo têrmo de fiança devidamente caucionado, de animais reprodutores estrangeiros, em quantidade e espécie igual à do gado exportado

1922-04-15 - Portaria 3155 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Autoriza a mesa da Confraria de Nossa Senhora dos Mártires da vila de Castro Marim, distrito de Faro, a realizar uma troca de propriedades para a fundação de um hospital num prédio urbano sito na Rua da Ribeira, da referida vila

1922-04-15 - Portaria 3156 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Autoriza a Comissão Administrativa do Asilo de S. José na Conquinha, Tôrres Vedras, a vender um prédio que possui naquela vila para com o seu produto auxiliar o sustento de vinte e quatro velhinhos de ambos os sexos que se albergam no referido Asilo e pessoal serventuário