1922-03-31 - DECRETO 8164 - MINISTÉRIO DO INTERIOR

Permite a emigração aos operários portugueses que pretenderem dirigir-se para qualquer país da Europa ou suas possessões, se estes provarem perante o Governo Civil, que tiver de emitir o passaporte, que têm trabalho assegurado no país a que se destinam.

1922-03-31 - Decreto 8083 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição das Finanças

Autoriza a firma bancária Pancada, Morais & C.ª, de Lisboa, a emitir guias-ouro

1922-03-31 - Decreto 8084 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Manda inserir na pauta dos direitos de importação um novo artigo com os seguintes dizeres: Carros para transportar e elevar mercadorias - quilograma, $01.

1922-03-31 - Decreto 8085 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Manda inserir na pauta dos direitos de importação um novo artigo com os seguintes dizeres: Papel de impressão e para litografia, não especificado - quilograma, $00(4)

1922-03-31 - Portaria 3137 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Manda que a Companhia concessionária do caminho de ferro do Vale do Vouga entre nos cofres do Estado com a quantia de 3525$28, como liquidação provisória do reembôlso da garantia de juro referente ao primeiro semestre do ano económico de 1921-1922

1922-03-31 - Portaria 3138 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que, não obstante o disposto na portaria n.º 2922, as reparações urgentes dos automóveis de serviço do Ministro do Comércio e Comunicações que não possam ser ràpidamente efectuadas nas oficinas da Administração Geral dos Correios e Telégrafos se efectuem em qualquer outra oficina do Estado

1922-03-31 - Lei 1247 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Cria um lugar de escrivão dos serviços de marinha na Repartição dos Serviços de Marinha de Macau - Provê o referido lugar e fixa os vencimentos do novo cargo.

1922-03-31 - Aviso - Ministério das Colónias - Direcção Técnica do Fomento - 2.ª Repartição

Torna publico terem a França, pelas suas colónias e possessões, a Tunísia, Marrocos, a República da Polónia e o Principado de Monaco aderido à Convenção internacional de 10 de de Maio de 1910 para repressão do tráfico de brancas

1922-03-31 - Portaria 3139 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral - Repartição das Construções Escolares

Determina que o subsídio de 4000$00 concedido à Junta de Freguesia de Penafiel, para a construção de um edifício escolar naquela cidade, seja exceptuado daqueles a que se refere o decreto n.º 6653, que mandou depositar à ordem do Ministério da Instrução Pública todos os subsídios concedidos para auxílio e construção de edifícios escolares nos anos económicos de 1913-1914 a 1917-1918, que por qualquer motivo não tivessem a devida aplicaçãoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que (...)

1922-03-31 - Portaria 3140 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Determina a efectivação de excursões ou passeios escolares nos meses de Março, Abril e MaioNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1922-03-31 - Rectificação - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas

Rectificação à portaria n.º 3125, que aprovou o aumento de preçário para aplicações terapêuticas e higiénicas da nascente de águas mínero-medicinais Caldas de Canaveses

1922-03-31 - Portaria 3141 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

Autoriza a Aliança Seguradora, Companhia de Seguros, com sede em Lisboa, a constituir-se definitivamente e explorar vários ramos de seguros