Decreto 8164, de 31 de Março
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO INTERIOR
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 107, de 31.03.1922, Pág. 525
- Data: 1922-03-31
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Sumário
Permite a emigração aos operários portugueses que pretenderem dirigir-se para qualquer país da Europa ou suas possessões, se estes provarem perante o Governo Civil, que tiver de emitir o passaporte, que têm trabalho assegurado no país a que se destinam.
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1966-09-15 -
Decreto-Lei
47202 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Dispensa do visto a que se refere o Decreto n.º 8164, de 31 de Maio de 1922, nos contratos de trabalho respeitantes a indivíduos que se destinem a países com os quais Portugal tenha assinado acordos de emigração.
Aviso
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