1922-03-15 - Portaria 3110 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Define as faculdades tributárias das câmaras municipais

1922-03-15 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público que o Govêrno da Hungria aderiu à Convenção de Berna, revista em 13 de Novembro de 1908, relativa à protecção internacional das obras literárias e artísticas, e ao Protocolo Adicional de 20 de Março de 1914

1922-03-15 - Portaria 3111 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Prorroga o prazo estabelecido na portaria n.º 2129, de 25 de Novembro de 1919, que aprovou as actuais tarifas ferroviárias

1922-03-15 - Decreto 8065 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial - Secção de Justiça e Cultos

Regula o provimento definitivo dos lugares de delegados do Procurador da República e conservadores do registo predial nas comarcas do ultramar

1922-03-15 - Decreto 8066 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Cabo Verde e Guiné

Aprova os estatutos da Emprêsa Insular da Guiné, publicados no Diário do Govêrno n.º 269, 3.ª série, de 24 de Novembro de 1921

1922-03-15 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Trabalho - Repartição da Secretaria Geral

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 3108, que suspendeu todos os trabalhos nos projectados Bairros Sociais, com excepção do Bairro do Arco do Cego

1922-03-15 - Portaria 3112 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

Autoriza a Companhia de Seguros A Mannheim, com sede em Mannheim (Alemanha) e agência em Lisboa, a explorar diversos ramos de seguro

1922-03-15 - Portaria 3113 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

Autoriza a Alliance Assurance Company, Limited, sociedade estrangeira de seguros com sede em Lisboa, a cobrir vários riscos de seguros