1922-03-01 - Portaria 3096 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Cede à Câmara Municipal de Portalegre, a título definitivo, diversas alcatifas, dois fogões de sala e uma secretária, pertencentes ao antigo Paço Episcopal de Portalegre, e bem assim uma sineta que pertenceu à antiga capela de Santo André - Declara ficar sem efeito a portaria n.º 3016, inserta no Diário do Govêrno n.º 262, de 24 de Dezembro de 1921

1922-03-01 - Lei 1239 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Regula a forma de promoção dos oficiais das diferentes armas ou serviços do exército.

1922-03-01 - Portaria 3097 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - Repartição do Pessoal

Manda passar ao estado de completo desarmamento o cruzador Adamastor

1922-03-01 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público que a Áustria aderiu à Convenção Sanitária Internacional, assinada em Paris em 17 de Janeiro de 1912

1922-03-01 - Decreto 8049 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 1.ª Repartição

Estabelece que as vagas de professores efectivos dos liceus femininos resultantes da aplicação do artigo 1.º do decreto n.º 7797, de 4 de Novembro de 1921, possam ser postas a concurso sempre que o Govêrno assim o determine

1922-03-01 - Portaria 3098 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Sociais Obrigatórios de Desastres no Trabalho e das Sociedades Mútuas

Autoriza a transferência do ramo de seguro contra desastres no trabalho da Mutualidade das Indústrias de Metalurgia e Artes Correlativas do Pôrto e Gaia para a Mutualidade Portuguesa

1922-03-01 - Portaria 3099 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

Autoriza a Companhia de Resseguros Centro Ressegurador, com sede no Pôrto, a reformar os seus estatutos, podendo adoptar a denominação de Invicta, Companhia de Resseguros

1922-03-01 - (Não especificado) - Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Ordena que seja suspensa a execução do decreto n.º 8039, que inseria várias disposições relativas ao abono de subvenções diferenciais a determinados funcionários dependentes do Ministério do Trabalho

1922-03-01 - Portaria 3100 - Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a Junta da Freguesia de Manhouce (concelho de S. Pedro do Sul) a proceder aos trabalhos de construção da estrada municipal que liga a povoação de Manhouce à estrada nacional n.º 42, no lanço de Manhouce ao Alto da Armada, aplicando, para tal fim, o saldo de 1385$00 de um subsídio concedido à mesma Junta pela portaria n.º 2838, de 30 de Junho de 1921

1922-03-01 - Edital - Ministério da Agricultura - Comissariado Geral dos Abastecimentos

Prorroga até 31 de Março de 1922 o prazo que concede a liberdade de comércio e trânsito para azeite estrangeiro com acidez inferior a 5 graus - Mantém as restantes disposições do edital de 2 de Agosto de 1921

1922-03-01 - Lei 1240 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Releva o Poder Executivo da responsabilidade em que incorreu publicando e mandando dar execução aos Decretos n.os 7855 e 8004, respectivamente de 30 de Novembro de 1921 e 1 de Fevereiro de 1922. - Aplica ao pagamento das despesas de serviços públicos relativas ao ano económico de 1921-1922 mais um duodécimo respeitante ao mês de Março. - Regula o pagamento, durante o referido ano económico, da despesa proveniente da liquidação de contas e processos referentes ao extinto Ministério dos Abastecimentos e Trans (...)