1922-02-01 - Decreto 8004 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Aplica ao pagamento das despesas dos serviços públicos, relativas ao de 1921-1922, mais um duodécimo, referente ao mês de Fevereiro de 1922

1922-02-01 - Decreto 8005 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Mantém as isenções de direitos de importação consignadas na pauta de 17 de Junho de 1892 e demais legislação em vigor antes da publicação do decreto n.º 7801, de 5 de Novembro de 1921 - Revoga o § único do artigo 2.º do citado decreto n.º 7801

1922-02-01 - Decreto 8006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere um saldo da proposta orçamental do Ministério dos Negócios Estrangeiros do ano económico de 1920-1921 para o de 1921-1922 a fim de ocorrer à despesa com a aquisição de um automóvel para serviço do Ministro

1922-02-01 - Decreto 8007 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Modifica o artigo 92.º do regulamento da Casa Pia de Lisboa de 2 de Maio de 1904

1922-02-01 - Decreto 8008 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Autoriza a Misericórdia da Aldeia Galega da Merceana e Hospital de Charnais a formar juntamente com a Associação de Beneficência da Ordem Terceira de Charnais uma mesma e única corporação