1922-12-28 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 8502, que determina a cobrança do emolumento de 10$00 por cada despacho de importação, para consumo, de armas de fogo e munições, a perceber pelo perito militar que nos termos legais haja procedido ao competente exame

1922-12-28 - Portaria 3414 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral das Estradas e Turismo - Repartição de Estradas

Modifica provisòriamente a tabela dos emolumentos anexa ao regulamento sôbre a circulação de automóveis, aprovada por decreto com fôrça de lei de 27 de Maio de 1911

1922-12-28 - Decreto 8554 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Permite a importação antecipada de 15000000 de quilogramas de trigo exótico

1922-12-28 - Edital - Ministério da Agricultura - Comissariado Geral dos Abastecimentos

Regula o trânsito, aquisição e fiscalização do que se refere a géneros de primeira necessidade