1922-12-02 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, de uma portaria erradamente inserta como «Decreto n.º 8506» no Diário do Govêrno n.º 245, de 27 de Novembro de 1922, e que torna o n.º 3384-ANota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1922-12-02 - Resolução - Ministério da Justiça e dos Cultos - Conselho Superior Judiciário

Resoluções do Conselho Superior Judiciário em conformidade da faculdade concedida pelo artigo 20.º do decreto n.º 8495, que regula a distribuïção das receitas dos cofres dos magistrados e dos oficiais de justiça, criados pelo artigo 71.º do decreto n.º 8436

1922-12-02 - Decreto 8519 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Autoriza a Administração Geral da Casa da Moeda e Valores Selados a contrair com a Caixa Geral de Depósitos um empréstimo na importância de 24048$00, destinado a adiantamentos aos operários do mesmo estabelecimento

1922-12-02 - Portaria 3395 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Manda que sejam contados seguidamente os dias de licença concedidos aos funcionários das Direcções Gerais do Ministério das Finanças e suas dependências

1922-12-02 - Rectificação - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Rectificação ao decreto n.º 8409, que regula a melhoria de vencimentos a conceder aos funcionários das alfândegas do continente e ilhas adjacentes e a demais pessoal ao serviço das referidas alfândegas

1922-12-02 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público ter o Reino da Bulgária aderido à Convenção de 21 de Junho de 1920 para a criação de um Instituto Internacional do Frio

1922-12-02 - Portaria 3396 - Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que a importância de um subsídio concedido à Câmara Municipal de Miranda do Corvo pela portaria n.º 2812, para alargamento do cemitério, possa ser aplicada em qualquer outro serviço de reconhecida utilidade pública, como seja a instalação eléctrica da iluminação pública