1922-12-14 - Portaria 3400 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Suscita a observância do artigo 8.º do decreto de 28 de Outubro de 1910, que ordena a remessa à Biblioteca do Ministério da Justiça e dos Cultos, por parte das emprêsas editoras, de um exemplar de cada obra publicada

1922-12-14 - Decreto 8535 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição

Cria um regime especial para gados na zona fiscal da fronteira, a fim de ser reprimida mais eficazmente a sua exportação clandestina