1922-11-06 - Decreto 8469 - Presidência do Ministério

Regula a situação dos funcionários que componham os quadros ou secções de serviços públicos que forem reduzidos, extintos ou anexados.

1922-11-06 - Decreto 8470 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Permite a cobrança, por meio de guia, do sêlo de recibos

1922-11-06 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público ter o Território de Tanganica aderido à Convenção Postal Universal, assinada em Madrid em 30 de Novembro de 1920

1922-11-06 - Decreto 8471 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial a favor do Ministério da Instrução Pública, na importância de 2820$00,devendo a quantia de 1980$00 ser adicionada à verba inscrita no capítulo 10.º, artigo 77.º, do orçamento aprovado para o corrente ano económico, e a de 840$00 ser inscrita no capítulo 7.º, artigo 64.º-B, sob a rubrica «Pessoal de outros Ministérios - 1 enfermeira militar em serviço no Arquivo das Congregações Religiosas» - Determina que iguais importâncias sejam anuladas no orçamento extraordinário do Ministério d (...)

1922-11-06 - Modelo - Ministério do Trabalho - Direcção Geral do Trabalho - Repartição Técnica do Trabalho - 1.ª Secção

Modêlo do alvará de concessão de licença para exploração das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas

1922-11-06 - Decreto 8472 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral do Trabalho - Repartição Técnica do Trabalho - 3.ª Secção

Extingue o lugar de sub-inspectora de trabalho do quadro do pessoal privativo da Inspecção do Trabalho, existente na 3.ª Circunscrição Industrial