1922-11-03 - Decreto 8461 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Eleva respectivamente a 500$00 e 450$00 as quantias de 200$00 e de 50$00 mencionadas no § único do artigo 295.º e no n.º 1.º do artigo 296.º do decreto n.º 4560, destinadas a compras de objectos para serviço das alfândegas, com dispensa de concurso e de contrato

1922-11-03 - Decreto 8462 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição

Extingue nas alfândegas de Lisboa e do Pôrto vários postos fiscais e de despacho

1922-11-03 - Decreto 8463 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - Repartição do Pessoal

Aumenta o quadro dos oficiais do secretariado naval com um guarda-marinha

1922-11-03 - Decreto 8464 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Acrescenta uma alínea às tarifas do pôrto de Lisboa, aprovadas pelo decreto n.º 8323, a qual isenta as embarcações do pagamento da taxa de estacionamento no pôrto durante os períodos de acostagem