1922-11-24 - Decreto 8502 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Determina que por cada despacho de importação, para consumo, de armas de fogo, seja cobrado o emolumento de 10$00, a perceber pelo perito militar que nos termos legais haja procedido ao competente exame

1922-11-24 - Decreto 8503 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - Repartição do Pessoal

Cria, na Escola de Recrutas da Armada, uma Escola de Instrutores para oficiais subalternos, sargentos e praças de marinhagem de graduação não inferior a primeiros marinheiros de qualquer brigada, onde se ministrará toda a instrução regulamentada para as Escolas Práticas de Instrutores de Infantaria e mais a de desembarque, remos, natação (compreendendo socorros a prestar a afogados) e educação física

1922-11-24 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público ter o Govêrno da República Tcheco-Slovaca notificado ao Govêrno Italiano a sua adesão ao Acôrdo Internacional assinado em Roma, em 9 de Dezembro de 1907, para a criação em Paris da Repartição Internacional de Higiene Pública

1922-11-24 - Portaria 3384 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos Ferro

Manda pagar à Companhia das Docas do Pôrto e Caminhos de Ferro Peninsulares a quantia de 135000$00 como liquidação da garantia de juro da linha férrea de Salamanca a Barca de Alva e a Vilar Formoso, relativa ao primeiro semestre de 1922