1922-10-17 - Decreto 8426 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços Fabris

Estabelece os vencimentos e melhorias do pessoal fabril da Direcção das Construções Navais e da Fábrica Nacional da Cordoaria

1922-10-17 - Decreto 8427 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes - 1.ª Repartição

Considera de utilidade pública nos termos da lei n.º 1290 e isenta da respectiva contribuïção de registo a casa denominada das Figuras, sita no Largo de S. Domingos, na freguesia de Monserrate, em Viana do Castelo, adquirida pela Câmara Municipal da referida cidade, para nesse edifício instalar o Museu de Arte Regional e a Biblioteca Pública MunicipalNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1922-10-17 - Decreto 8428 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere dentro do capítulo 5.º do orçamento da despesa do Ministério da Instrução Pública do ano económico de 1921-1922 vários saldos existentes no artigo 36.º para refôrço do artigo 40.º e destinados a despesas de material e diversas do Observatório Astronómico da Universidade de Coimbra, Observatório Astronómico da Faculdade de Sciências da Universidade de Lisboa e Faculdades da Universidade do PôrtoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1922-10-17 - Portaria 3344 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

Autoriza a Companhia de Seguros A Paz, sociedade anónima de responsabilidade limitada, com sede em Lisboa, a explorar vários ramos de seguros e a criar uma apólice pela qual possa contratar conjuntamente vários riscos de seguros

1922-10-17 - Portaria 3345 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

Autoriza a Companhia de Seguros Iris, sociedade anónima de responsabilidade limitada, com sede em Lisboa, a reformar os seus estatutos

1922-10-17 - Despacho Ministerial - Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Despacho ministerial que aprova os vencimentos respeitantes ao pessoal dependente dos diversos serviços do Ministério do Trabalho, que não gozam de autonomia administrativaNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo