1922-10-16 - Decreto 8425 - Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição de Pescarias e Serviços de Aqüicultura

Prorroga, com várias alterações, até que o Parlamento se pronuncie sôbre o assunto, o regime estabelecido pelo decreto n.º 6518 para a pesca dos cercos na Costa da Galé

1922-10-16 - Lei 1387 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral - Repartição Central

Eleva ao triplo os limites marcados no artigo 37º do decreto nº 3469, de 19 de outubro de 1917, dentro dos quais será arbitrada a importância de indemnização a que são obrigados os alunos do Instituto de Missões Coloniais , fixa a dotação anual ordinária de cada uma das Missões laicas e a de cada sucursal, isenta de qualquer imposto de importação, trânsito ou armazenagem todos os fornecimentos e quaisquer objectos enviados pelo Instituto de Missões Coloniais às suas Missões e insere várias disposições relat (...)