1922-10-12 - Decreto 8421 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Estabelece o formato das listas para as eleições das câmaras municipais e para as das juntas gerais e juntas de freguesia, ficando assim alterado nesta parte o artigo 3.º do decreto n.º 8390, que determinava a uniformidade das listas para todas as eleições

1922-10-12 - Decreto 8422 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Manda inserir na pauta de importação um novo artigo com o seguinte dizer: «Acessórios de ferro ou aço, de ligação de tubos, quilograma $01»

1922-10-12 - Lei 1383 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Autoriza o Governo a adquirir pelo preço da avaliação o edifício onde estão instaladas as escolas primárias em Guimarães, com as suas dependências, para nele ficarem instaladas definitivamente as mesmas escolas e a Escola Primária Superior.

1922-10-12 - Lei 1384 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Reduz a verba inscrita no capítulo 9.º, artigo 76.º, da tabela orçamental do Ministério da Instrução Pública autorizada para o ano económico de 1922-1923, com aplicação ao pagamento de rendas em dívida pelo Liceu Central de Jaime Moniz, no Funchal e inscreve no capítulo 32.º, artigo 96.º, da tabela de despesa extraordinária do Ministério para o citado ano económico a verba de 17500$00 para pagamento da cedência do corpo do edifício do antigo Paço Episcopal do Funchal, a fim de se instalar definitivamente o (...)

1922-10-12 - Lei 1385 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Autoriza o Governo a contrair um empréstimo com a Caixa Geral de Depósitos até a quantia de 3500000$00, para conclusão dos edifícios escolares já iniciados e reparação dos existentes que pertençam ao Estado, e para construção de novos edifícios para escolas de ensino primário geral.

1922-10-12 - Lei 1386 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Aumenta as pensões anuais dos societários reformados do Teatro Nacional de Almeida Garrett, aumenta em 50 por cento as cotas de lucros que actualmente recebem os societários do referido teatro, não permite, sem autorização especial, aos societários representarem fora do teatro peças ali exibidas nos dois últimos anos e determina que todos os contratos efectuados com os artistas dramáticos, necessários para completarem o elenco do mesmo teatro, fiquem dependentes da aprovação do Ministério da Instrução Públi (...)

1922-10-12 - Portaria 3343 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas

Insere as instruções complementares das disposições dos artigos 48.º a 50.º do regulamento para o comércio de trigos e dos produtos das indústrias de moagem e panificação do mesmo cereal no continente, aprovado pelo decreto n.º 8361, de 1 de Setembro de 1922, a observar na inspecção às fábricas de farinhas de trigo para panificação, massas alimentícias, bolachas e biscoitos

1922-10-12 - Edital - Ministério da Agricultura - Comissariado Geral dos Abastecimentos

Edital do Comissariado Geral dos Abastecimentos, regularizando o trânsito de farinhas