1922-01-30 - Portaria 3069 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição da Guarda Nacional Republicana

Aplica à guarda nacional republicana determinadas vantagens de que goza o exército, relativas a abono da ajuda de custo quando na freqüência das escolas de recrutas - Torna extensivas essas regalias aos cabos da mesma guarda

1922-01-30 - Decreto 7998 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 4.ª Repartição

Cede ao Ministério do Trabalho o extinto Convento do Carmo, de Tentúgal, para serviço do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral

1922-01-30 - Decreto 7999 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere, da proposta orçamental do Ministério da Agricultura de 1921-1922 para a do Ministério das Finanças, determinadas quantias para ocorrer ao encargo resultante de transferência de pessoal do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios

1922-01-30 - Decreto 8000 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfandegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Fixa as ajudas de custo de vida a abonar aos operários fabris e mais pessoal a cargo das comissões administrativas das alfândegas do continente

1922-01-30 - Decreto 8001 - Ministério das Finanças - Repartição Superior e Comando da Guarda Fiscal

Confere, com carácter excepcional, ao batalhão n.º 3 da guarda fiscal o grau de oficial da Ordem da Tôrre e Espada do Valor, Lealdade e Mérito

1922-01-30 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público ter sido depositado no Ministério dos Negócios Estrangeiros de Madrid o instrumento de ratificação por parte do Egipto às Convenções e Acordos postais assinados em Madrid em 30 de Novembro de 1920

1922-01-30 - Portaria 3070 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral das Estradas e Turismo - Repartição de Estradas

Determina que, a título provisório, as comissões técnicas de inspecção, provas e exames de automóveis e condutores possam, sob sua responsabilidade, submeter à aprovação os nomes de delegados idóneos que, gratuitamente, procedam nos diferentes distritos aos exames de condutores e automóveis

1922-01-30 - Portaria 3071 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria

Estabelece a reciprocidade na substituïção dos comissários do Govêrno junto das Companhias do Gás e Electricidade, das Aguas e da Carris de Ferro de Lisboa, por motivo de impedimento do comissário efectivo

1922-01-30 - Decreto 8002 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Suspende a execução do disposto no artigo 9.º do decreto n.º 7958, artigo que mandou incluir na melhoria das subvenções diferenciais os aumentos dos vencimentos de exercício concedidos aos funcionários dependentes da Administração Geral dos Correios e Telégrafos pelo decreto n.º 7917

1922-01-30 - Decreto 8003 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Converte em uma só escola, que se denominará Escola Industrial e Comercial de Domingos Sequeira, de Leiria, a Escola de Canteiros e Lavores Femininos de Domingos Sequeira e a Aula Comercial de Leiria

1922-01-30 - Portaria 3072 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Cede à Misericórdia de Tentúgal, para instalação do seu hospital, o edifício do extinto Convento do Carmo daquela vila

1922-01-30 - Portaria 3073 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

Autoriza a Companhia de Seguros A Lusitana, com sede em Lisboa, a reformar os seus estatutos

1922-01-30 - Portaria 3074 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

Autoriza a Companhia de Seguros Fraternidade, com sede no Pôrto, a reformar os seus estatutos

1922-01-30 - Portaria 3075 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção da Mutualidade Livre e das Associações Profissionais

Insere várias disposições relativas às associações federadas na liga Aliança Mutualista